O que é?

É uma atualização de cadastro online com o objetivo de atender as determinações sugeridas pelo Ministério Público Federal conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, na sede da Procuradoria da República no Estado do Pará, sito à Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1476, Bairro Umril, na presença da Procurdora da República MELINA TOSTES HABER, representando o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, compareceu o MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, representado por seu Prefeito Municipal, MANOEL CARLOS ANTUNES; a SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ANANINDEUA (SEHAB), representada por seu Secretário Municipal, RAIMUNDO ALEXANDRE DANTAS BENTES; e a DIRETORIA DE HABITAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DE ANANINDEUA, representada por sua Diretora, PRISCYLLA ALLENCAR DANTAS, para juntos se comprometerem dentre várias considerações à de organizar até o dia 31/12/2016, todas as pessoas já cadastradas atualmente no Programa Minha Casa Minha Vida de Ananindeua, agrupando-as em três duferentes grupos e obedecendo critérios específicos para o sorteio. Desta forma, foi compromisso firmado da Prefeitura de Ananindeua, disponibilizar este espaço para que os munícipes realizem suas atualizações cadastrais online com a possibilidade de impressão de protocolo/recibo em tempo real. (Extraído e adaptado do TAC)

O TAC

Termo de Ajustamento de Conduta Nº 4/2016
Ministério Público Federal e Prefeitura de Ananindeua assinam o TAC

Melina Haber

Procuradora da República

Manoel Carlos Antunes

Prefeito de Ananindeua

Alexandre Dantas

Ex Secretário de Habitação

A Prefeitura de Ananindeua comprometeu-se com o Ministério Público Federal (MPF) a promover mais transparência e publicidade na execução do programa Minha Casa Minha Vida no município. Assinado na terça-feira, 29 de novembro, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) também prevê a adoção de critérios objetivos de seleção dos beneficiários. (Fonte: Ministério Público Federal no Pará - Assessoria de Comunicação)

Como Atualizar/Cadastrar?

É muito simples, basta seguir os passos abaixo.

Passo 01 - Identificação

O primeiro passo é entrar com o seu CPF e verificar se os seus dados encontram-se cadastrados corretamente em nosso sistema. Caso seus dados não sejam encontrados, vá direto ao Passo 03.

Passo 02 - Formulário

Em seguida, após confirmação dos dados, você deve preencher todos os campos do formulário obedecendo suas descrições. Atenção pois você será responsável pelos dados informados.

Passo 03 - Protocolo

Neste momento você recebe seu protocolo de atualização cadastral. Caso seus dados não tenham sido encontrados você também receberá um protocolo para tirar suas dúvidas na SEHAB.

Dados Necessários

Antes de iniciar o seu cadastro, verifique abaixo os dados que serão solicitados:

Seus dados:
Nome (Conforme Documento de Identidade)*
CPF (Cadastro de Pessoa Física)*
NIS (Número de Inscrição Social)*
Data de Nascimento*
Sexo*
Número do RG (Identidade)*
Órgão emissor do RG*
Data de emissão do RG*
Número do título eleitoral*
Zona eleitoral*
Seção eleitoral*
Nacionalidade*
Estado civil (Conforme Documentação)*
Nome completo do Pai
Nome completo da mãe*
Profissão*
Emprego (Função/profissão que o emprega)*
Renda relacionada ao emprego
Dados do seu Cônjuge (P/ Casado ou União Estável):
Nome (Conforme Documento de Identidade)*
CPF (Cadastro de Pessoa Física)*
NIS (Número de Inscrição Social)*
Data de Nascimento*
Número do RG (Identidade)*
Órgão emissor do RG*
Data de emissão do RG*
Número do título eleitoral*
Zona eleitoral*
Seção eleitoral*
Nacionalidade*
Estado civil (Conforme documentação)*
Profissão*
Emprego (Função/profissão que emprega)*
Renda relacionada ao emprego
Contatos:
CEP*
Estado em que reside*
Cidade em que reside*
Bairro em que reside*
Endereço atual*
Número da sua residência*
Telefone residencial
Telefone celular 01*
Telefone celular 02
Email

Atualizar Cadastrar

Vamos começar? Clique no link abaixo e você será redirecionado para o sistema!

CONSULTAS

Confira aqui a lista de cadastros atualizados, reservas, conectividades compatíveis, pendentes, rejeitadas, etc...!

Lista de Cadastros Atualizados em 2019

Confira aqui os cadastros atualizados, desatualizados, deferidos e indeferidos a participar do sorteio.

Critérios

Saiba um pouco mais sobre os critérios de seleção.

Critérios Nacionais

  • Famílias residentes em área de risco ou insalubre ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do Ente Público;

  • Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar por comprovado por auto declaração;
  • Famílias de que façam parte pessoa(as) com deficiência comprovado com a apresentação de laudo médico;

Critérios Municipais

  • Famílias residentes no município há no mínimo 01 (um) ano, comprovado com apresentação de comprovante de residência;

  • Famílias com filho(s) com didade inferior a 18 (dezoito) aos
  • Famílias de que façam parte pessoa(s) idosa(s)


Grupos

As famílias serão classificadas de acordo com a quantidade de critérios atribuídos ao grupo familiar, obedecendo o que estabelece o ítem 4.11 da Portaria 163/2016 que as agrupa da seguinte forma:



  • 60%

    Grupo I

    Candidatos com 04 ou mais critérios

    Grupo I - representado pelos candidatos que preencham de 4 a 6 critérios entre os nacionais e os locais. Serão destinadas 60% (sessenta por cento) das unidades habitacionais



  • 25%

    Grupo II

    Candidatos com 02 a 03 critérios

    Grupo II - representado pelos candidatos que preencham de 2 a 3 critérios entre os nacionais e os locais. Serão destinadas 25% (vinte e cinco por cento) das unidades habitacionais



  • 15%

    Grupo III

    Candidatos que atendam 01 critério

    Grupo III – representado pelos candidatos que preencham até 1 critério. Serão destinadas 15% (quinze por cento) das unidades habitacionais

  • Artigo 4.10

    Idosos e Deficientes

    Será respeitada, ainda, a necessidade de que sejam listadas na forma do art. 4.10 da Portaria, as pessoas Idosas e/ou Portadoras de Necessidades Especiais.

Fases do Processo

Veja abaixo as fases dos empreendimentos PORTAL DO AURÁ I.

Fase 01 - Atualizações OK

28 de Março a 07 de Abril

Fase 02 - Cadastros OK

28 de Março a 07 de Abril

Fase 03 - Sorteio

12 de Abril

Fase 04 - Documentações

15 a 26 de Abril


Veja abaixo as fases do empreendimento NOVO CRISTO II.

Fase 01 - Atualizações

Fase 02 - Cadastros

Fase 03 - Sorteio

Fase 04 - Conectividades


Conectividade

Saiba o que é e como funciona a conectividade que neste momento será efetuada após o sorteio apenas para os sorteados.

Depois do sorteio, serão verificadas informações cadastrais e financeiras dos candidatos inscritos nos seguintes sistemas: FGTS, RAIS, CADMUT, CADIN E SIACI.
  • COMPATIVEL: Candidatos habilitados a participar do Processo de seleção.
  • PENDENTE: Será dado um prazo a candidatos habilitados a participar da seleção, com tudo com restrição e necessidade de regularização de pendencia, a não regularização ficará impossibilitado de assinar o contrato.
  • INCOMPATIVEL: Candidatos com Renda Familiar acima do Limite do Programa e/ou impedidos por restrição judicial, lembrando que a renda familiar deverá ser de até 1.800,00.
  • REJEITADO: Candidato que apresenta inconsistências cadastrais perante o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou Receita Federal, conforme relatório de Conectividade emitido pela CAIXA;

Contatos

Entre em contato conosco e tire suas dúvidas

SEHAB - Secretaria de Habitação
Avenida Cláudio Saunders (antiga Estrada do Maguari), n°1000 Ananindeua
Ananindeua, Pará, Brasil, 67033-000
P: (91) 3255-9226
Minha Casa Minha Vida
sehab@ananindeua.pa.gov.br